Juros abusivos: como saber se o banco está cobrando mais do que devia

A frase chega ao escritório quase sempre do mesmo jeito: “acho que estou pagando juros abusivos”. E quase sempre a resposta começa com outra pergunta: abusivos comparados com o quê?

Não é evasiva. É que a resposta a essa pergunta é literalmente o critério que o Judiciário aplica. Quem entende isso consegue conferir os próprios contratos antes de procurar qualquer advogado, e chega à conversa sabendo se tem caso ou não.

1. Taxa alta não é, sozinha, taxa ilegal

Vale começar desfazendo a crença mais difundida: a de que existe um teto legal de 12% ao ano. Não existe. A Súmula 596 do STF afastou das instituições financeiras o limite da Lei de Usura, e o STJ consolidou o entendimento na Súmula 382: juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade.

O banco pode cobrar caro. O que ele não pode é cobrar fora do padrão do próprio mercado.

No Tema 27 dos recursos repetitivos, o STJ fixou o critério que vale até hoje: a abusividade só se configura quando demonstrado que a taxa contratada discrepa, de forma relevante, da taxa média praticada no mercado para a mesma modalidade, no mesmo período. Essa média não é opinião: o Banco Central publica as séries, por modalidade e por mês.

Ou seja: a pergunta útil não é “minha taxa é alta?”. É “minha taxa destoa da média da minha modalidade no mês em que assinei?”.

2. Onde o custo realmente se esconde

Na maior parte dos contratos que analisamos, o problema não está na taxa impressa no quadro-resumo. Está no que foi somado ao redor dela:

• Divergência entre o CET e a taxa de juros. O Custo Efetivo Total inclui tarifas, seguros, IOF e tributos. Quando esses valores são financiados junto com o principal, a taxa incide sobre o valor financiado, mas o custo real recai sobre o que entrou na conta, e as duas divergem.
• Tarifas sem contrapartida. Estruturação, renovação, avaliação de bem, registro de contrato. A cobrança não se justifica pela mera previsão contratual: exige serviço efetivamente prestado e comprovável.
• Seguro prestamista embutido. Oferecer é lícito; impor a seguradora, sem alternativa real de escolha, é venda casada.
• Capitalização não pactuada. A Súmula 539 admite a capitalização infra-anual apenas quando expressamente pactuada, e a Súmula 541 esclarece que taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já caracteriza essa pactuação. Se o contrato não traz nem uma coisa nem outra, há o que discutir.
• Comissão de permanência cumulada. A Súmula 472 permite a cobrança durante a inadimplência, limitada à taxa do contrato, mas veda a soma com juros remuneratórios, moratórios, multa e correção. É das irregularidades mais frequentes em saldos apresentados em execução.
• Encargos sobre limite não utilizado em conta garantida.
• Renovações que engordam o principal. Cada rolagem que incorpora encargos vencidos ao saldo aumenta a base sobre a qual os juros seguintes incidem.

3. Seis sinais de que vale conferir

1. A soma de todas as prestações supera de forma expressiva o que foi efetivamente liberado em conta.
2. Cada renovação de capital de giro sai com saldo maior que a anterior, sem novo desembolso.
3. Existe seguro na operação que a empresa não escolheu, não cotou e não sabe qual é a seguradora.
4. A taxa anual do contrato é muito superior a doze vezes a mensal, sem explicação no instrumento.
5. O banco não fornece a planilha de evolução do débito quando ela é solicitada por escrito.
6. O valor exigido para quitação antecipada não bate com nenhuma conta que a empresa consiga refazer.

Nenhum item isolado prova irregularidade. Três ou quatro juntos, na mesma operação, costumam justificar uma análise técnica.

4. Como conferir em dez minutos

Dá para fazer uma primeira verificação sozinho, com quatro números:

1. Quanto entrou na conta. O valor liberado, não o valor financiado. A diferença entre os dois já é informação.
2. Quantas parcelas e quanto vale cada uma.
3. A taxa mensal escrita no contrato, normalmente no quadro-resumo da cédula.

Com isso, a calculadora do site devolve a taxa efetiva que a operação realmente pratica e a compara com a que está escrita. Divergência relevante entre as duas quase sempre significa que encargos foram financiados junto com o principal.

O passo seguinte é comparar a taxa apurada com a série do Banco Central: em bcb.gov.br, vá a Estatísticas → Taxas de juros de operações de crédito, escolha a modalidade pessoa jurídica correspondente (capital de giro, conta garantida, desconto de duplicatas) e o mês da contratação.

5. O que fazer se aparecer diferença

• Peça a planilha de evolução por escrito. Registre o pedido e guarde o protocolo. A recusa em fornecê-la é, por si só, um dado relevante.
• Não assine renegociação antes de conferir. Termos de acordo costumam trazer quitação ampla e renúncia a discussões futuras, com risco de novação. Depois de assinado, discutir o contrato anterior fica muito mais difícil.
• Continue pagando enquanto discute. Manter a operação em dia preserva a posição negocial, evita o vencimento antecipado das demais e não prejudica em nada a discussão dos valores.
• Reúna os documentos de todas as operações, não só da que incomoda. Garantias cruzadas e cláusulas de vencimento antecipado fazem os contratos conversarem entre si.

6. E quando a conta fecha

Acontece, e não é raro: a taxa está dentro da média, os encargos têm previsão e contrapartida, e o que pesa no caixa é o volume de dívida, não uma irregularidade. Nesse cenário não existe tese revisional, e sim um problema de reestruturação, que se resolve por outro caminho.

Saber disso também tem valor. Ajuizar ação sem fundamento custa tempo, honorários e sucumbência, e ainda desgasta a relação com um banco que a empresa provavelmente vai precisar no ano seguinte.

A pergunta certa não é se o contrato é caro. É se o que está sendo cobrado tem previsão, contrapartida e correspondência com o que o mercado praticava quando ele foi assinado.

Este texto tem finalidade exclusivamente informativa, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta, parecer ou orientação para caso concreto, e não gera relação de cliente e advogado. Cada situação exige análise individual dos documentos.